Certidão Ambiental

O que é o serviço?

Certifica a pedido do requerente acerca de informações contidas nos arquivos da Unidade Gestora de Meio Ambiente ou acervo do município. Certifica também se existem ou não multas ou denúncias ambientais para um determinado endereço e/ou para um determinado CNPJ (no caso de pessoas jurídicas) ou CPF (no caso de pessoas físicas).

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH;
Cartão CNPJ (se pessoa jurídica);
Comprovante de endereço;
Justificativa para o pedido.

Principais etapas

1. A Unidade Gestora do Meio Ambiente fará análise, acompanhamento e emitirá parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação;
2. Se o parecer for favorável, UGM Meio ambiente fará a emissão da Certidão Ambiental;
3. O parecer será disponibilizado para ciência do solicitante.

Prazo

O prazo é de 15 (quinze) dias.

Taxas e tarifas

R$ 48,36 (quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Formulários

–

Legislação

DECRETO nº 5.266, de 23 de maio de 2016.