Recurso de Notificação Ambiental

O que é o serviço?

Notificação é uma informação ou comunicação formal que cumpre a tarefa de informar alguém sobre um acontecimento ou decisão importante acerca da aplicação de questões relativas ao meio ambiente.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha recebido uma notificação da UGM do Meio Ambiente com conteúdo para fazer ou deixar de fazer algo.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH;
Cópia da Notificação;
Apresentação de justificativa de recurso de notificação.

Principais etapas

1. A Unidade Gestora do Meio Ambiente, Divisão de Licenciamento Ambiental fará análise, acompanhamento e emitirá parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação;
2. O parecer será disponibilizado para ciência do solicitante.

Prazo

Em até 15 (quinze) dias.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar nº 263, de 16 de maio de 2.016