Ronda Guardiã Maria da Penha

O que é o serviço?

Tem como objetivo oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas vigentes.

Quem pode solicitar?

Vítimas de violência doméstica com Medida Protetiva expedida pelo Poder Judiciário.

Documentação necessária e/ou requisitos

Encaminhamento para receber medida de protetiva contra violência doméstica e familiar.

Principais etapas

1. Em caso de urgência a pessoa entra em contato com o serviço de inteligência e comunicação da Guarda Civil Municipal.
2. Deve ser informado o nome completo, telefone para contato, endereço com ponto de referência, breve descrição dos fatos e motivo da solicitação.
3. Envio da equipe especializada para fazer o atendimento.

Prazo

Imediato.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Formulários

–

Legislação

Lei 13.022, de 07 de Agosto de 2014, Lei Complementar nº 307, de 30 de setembro de 2021 e Lei nº. 2.315, de 22 de junho de 2017.