Cadastro de Transportadores de Resíduos da Construção Civil – RCC

O que é o serviço?

Consiste num cadastro obrigatório para controle e fiscalização das empresas transportadoras de resíduos da construção civil que trabalham no município.

Quem pode solicitar?

Pessoas jurídica: empresas que possuem serviços de aluguel e transporte de caçambas de resíduos da construção civil no município de Várzea Paulista.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF do responsável pela Empresa
Cartão de CNPJ
Alvará ou licença de funcionamento da Empresa (município de origem)
Número da Licença ou Dispensa da CETESB (quando houver)
CADRI (documento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental) ou licença equivalente (quando houver)

Principais etapas

1. A Unidade Gestora do Meio Ambiente fará análise, acompanhamento (realização de vistoria) e emitirá parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação e encaminhará à superior Administração, para decisão cabível
2. Emissão de autorização, se for o caso
3. O parecer fica disponível para ciência do solicitante

Prazo

O prazo é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxa

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Formulários

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Legislação

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010