Salário Família

Descrição:

O Salário Família será concedido ao servidor:
– Por filho com até 14 anos
– Por filho estudante, menor de vinte e quatro anos, que frequentar curso superior e que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria, ou menor de vinte e um anos, estudante de curso secundário, nas mesmas condições
– Por filho inválido ou mentamelte incapaz, sem renda própria
– Pelo cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria

Solicitante:

Servidor Público

Local de solicitação:

No Setor de Protocolo: 
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.

Documentos necessários:

Requerimento (preencher formulário padrão)
RG
CPF
Penúltima e ultima folha da carteira de trabalho com anotação do emprego.

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei complementar 181/07