Revisão de Tributo Municipal

Descrição:

Tal procedimento inclui pedido de revisão dos valores tributários lançados, incluindo IPTU, taxa de licença, ISSQN e outros, por discordar dos cálculos efetuados. Deve ser dirigido à Supervisão de Receitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato.

Solicitação:

Responsável Tributário (contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação:

No Setor de Protocolo:
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.
– Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar) – Várzea Paulista.

Documentos necessários:


a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do aviso recibo tributário objeto de questionamento (IPTU, ISSQN, Alvará, CM, etc.);
e) Apresentação detalhada dos motivos e fundamentos que justificam o pedido, com indicação precisa dos exercícios fiscais envolvidos.

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Lei Complementar 160/2005