Revisão de Informações Cadastrais

Descrição:

Tal procedimento inclui pedido de revisão de quaisquer informações cadastrais utilizadas para lançamento de tributos municipais. Deve ser dirigido à Supervisão de Receitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato.

Solicitação:

Responsável Tributário (contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação:

Protocolo.

Documentos necessários:


a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do aviso recibo tributário objeto de questionamento (IPTU, ISSQN, Alvará, CM, etc.);
e) Apresentação detalhada dos motivos e fundamentos que justificam o pedido, com indicação precisa dos exercícios fiscais envolvidos.

Formulários:

Requerimento Padrão.

Legislação:

Lei Complementar 160/05.