Recurso de multa e notificação

Descrição:

Recurso de Multa ou Notificação é o pedido de recurso de multa ou notificação enviadas pela fiscalização de obras.

Solicitação:

O proprietário ou representante.

Local de solicitação:

Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários:

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia da documento recebido;
Requerimento (preencher formulário padrão).

Formulários:

Requerimento Padrão.

Legislação: