Lei Paulo Gustavo

Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 08 de Julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, tem como objetivo apoiar trabalhadores da Cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Além disso, prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual a Estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública. Para Várzea Paulista, será repassado o valor de R$ 1.037.187,21. A Lei Paulo Gustavo é regulamentada através do decreto nº 11.525, de 11 de Maio de 2023 e pelo decreto nº 11.453 de 23 de Março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura.