Isenção/Imunidade Tributária

Descrição:

Solicitação dirigida à Supervisão de Receitas, visando a exclusão de tributo municipal para entidades beneficentes, entidades religiosas, aposentados e pensionistas, imóveis revestidos de mata nativa ou produção agrícola.

Solicitação:

Responsável Tributário(contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação:

No Setor de Protocolo:
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.
– Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar) – Várzea Paulista.

Documentos necessários:

Dependerão do tipo de isenção ou imunidade pretendida. Consultar decreto 4.866, de 12 de dezembro de 2014.

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Decreto 4866 de 12 de dezembro de 2014