Recurso de multa e notificação

Descrição

Recurso de Multa ou Notificação é o pedido de recurso de multa ou notificação enviadas pela fiscalização de obras.

Solicitação2

O proprietário ou representante.

Local de solicitação:

Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia da documento recebido;
Requerimento.

Formulários

Requerimento.

Legislação

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