Prorrogação de prazo

Descrição

Prorrogação de Prazo é o pedido de um prazo maior para realizar o pedido nas notificações enviadas pela fiscalização de obras.

Solicitação

O proprietário ou representante.

Local de solicitação

Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia da notificação recebida;
Requerimento.

Formulários

Requerimento.

Legislação

Link.