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O que é o Orçamento Municipal? O Orçamento Municipal é um instrumento de planejamento financeiro que define como o município vai arrecadar e aplicar os recursos públicos durante o ano. Ele estabelece as prioridades de investimentos, as fontes de receitas e as áreas de despesas que serão atendidas. O orçamento é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, sendo um processo fundamental para garantir o bom uso dos recursos públicos em benefício da população. Principais peças do orçamento municipal: – Plano Plurianual (PPA) O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, previsto na Constituição Federal (art. 165), que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e os investimentos do município para um período de quatro anos. – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela também trata de normas relacionadas a gastos com pessoal, dívidas e critérios para a realização de despesas. – Lei Orçamentária Anual (LOA) A LOA é a peça central do orçamento municipal. Ela define as receitas e despesas do município para o ano seguinte, detalhando como os recursos arrecadados serão distribuídos entre as diversas áreas (saúde, educação, infraestrutura, etc.). A LOA deve estar alinhada com o PPA e a LDO, e deve ser aprovada pela Câmara Municipal. |
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Quem pode participar? A consulta pública é aberta a todos os moradores de Várzea Paulista. Podem participar cidadãos de todas as idades, representantes de bairros, comerciantes, estudantes, servidores e qualquer pessoa interessada em contribuir com ideias para melhorar a cidade. É uma oportunidade para a população ajudar a definir as prioridades e os investimentos. |
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Como será a participação da sociedade? 1 – Consulta Pública: Um questionário online será disponibilizado nas plataformas oficiais da Prefeitura, permitindo que qualquer cidadão contribua com suas ideias e prioridades. 2 – Audiência Pública: Serão realizadas audiências públicas, presenciais, para discutir aspectos estratégicos e operacionais. Nessa audiência, os participantes poderão sugerir programas e ações prioritárias para suas regiões. |
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A Participação Social substitui o papel do Legislativo? Não, a Participação Social não substitui o papel do Poder Legislativo. A participação social é uma etapa preliminar importante que acontece antes da análise e votação das peças orçamentárias pela Câmara Municipal. O principal objetivo dessa participação é enriquecer o debate e assegurar que o plano atenda às reais necessidades e demandas da população. |
