Habite-se

Descrição

Documento que reconhece a conclusão da obra e a fidelidade da construção ao projeto e às condições de higiene, salubridade e habitabilidade..

Solicitação

O proprietário ou representante.

Local de solicitação

Unidade Gestora Municipal de Obras e Urbanismo, localizada no Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar) piso superior.

Documentos necessários

Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da certidão de propriedade do imóvel (se alterou o proprietário e não está registrado em matricula);
Cópia do projeto aprovado (planta – só a frente onde tem o carimbo da pref.);
Termo de responsabilidade assinada pelo Responsável Técnico;
Quando comercial ou industrial, se for o caso, apresentar cópia da AVCB ou CLCB, CETESB e DEPRN;
Requerimento.

Formulários

Requerimento.

Legislação

Lei Complementar 175/09.