Certidão de uso de solo

Descrição

Certidão de Uso de Solo é a certidão que define as atividades que são permitidas no local de acordo com o zoneamento.

Solicitação

O proprietário ou representante, o locatário ou o interessado em comprar ou locar o imóvel é quem deve solicitar.

Local de solicitação

No Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da certidão de propriedade do imóvel ou contrato de locação (se houver e caso não possua registro na matricula);
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização legal;
Certidão de Matricula Atualizada (no max. 90 dias);
Requerimento.

Formulários

Requerimento

Legislação

Lei Complementar 168/06.