Aprovação de projetos

Descrição

Aprovação de Projeto.

Solicitação

O munícipe.

Local de solicitação

Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários

Requerimento padrão devidamente preenchido
Copia da Notificação-recibo de IPTU do ano vigente(1ª Folha);
Cópia da Certidão de Propriedade do Imóvel (matricula emitida no máximo a 90 dias);
4 Vias de Projeto (para pré analise 2 vias);
4 vias de memoriais descritivo da obra (para pré análise 2 vias);
Cópia da ART (anotação de responsabilidade técnica) ou RRT (registro de responsabilidade técnica);
Certidão negativa de débito municipal.

Formulários

Requerimento

Legislação

Lei Complementar 175/07