O que é o Orçamento Municipal?

O Orçamento Municipal é um instrumento de planejamento financeiro que define como o município vai arrecadar e aplicar os recursos públicos durante o ano. Ele estabelece as prioridades de investimentos, as fontes de receitas e as áreas de despesas que serão atendidas. O orçamento é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, sendo um processo fundamental para garantir o bom uso dos recursos públicos em benefício da população. Principais peças do orçamento municipal:

– Plano Plurianual (PPA)

O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, previsto na Constituição Federal (art. 165), que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e os investimentos do município para um período de quatro anos.

– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela também trata de normas relacionadas a gastos com pessoal, dívidas e critérios para a realização de despesas.

– Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é a peça central do orçamento municipal. Ela define as receitas e despesas do município para o ano seguinte, detalhando como os recursos arrecadados serão distribuídos entre as diversas áreas (saúde, educação, infraestrutura, etc.). A LOA deve estar alinhada com o PPA e a LDO, e deve ser aprovada pela Câmara Municipal.


Quem pode participar?

A consulta pública do PPA é aberta a todos os moradores de Várzea Paulista. Podem participar cidadãos de todas as idades, representantes de bairros, comerciantes, estudantes, servidores e qualquer pessoa interessada em contribuir com ideias para melhorar a cidade. É uma oportunidade para a população ajudar a definir as prioridades e os investimentos dos próximos quatro anos.


Como será a participação da sociedade?

O processo de participação social ocorrerá de três formas principais:

1 – Consulta Pública: Um questionário online será disponibilizado nas plataformas oficiais da Prefeitura, permitindo que qualquer cidadão contribua com suas ideias e prioridades.

2 – Audiência Pública: Serão realizadas audiências públicas, presenciais, para discutir aspectos estratégicos e operacionais do PPA. Nessa audiência, os participantes poderão sugerir programas e ações prioritárias para suas regiões.

3 – Coleta de Opiniões: A participação da sociedade será garantida por meio de formulários distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e órgãos públicos, que receberão materiais gráficos ilustrativos explicando a importância da população na construção do PPA. Nesses espaços, estarão disponíveis formulários físicos para que os cidadãos possam registrar suas sugestões e dados, além de urnas destinadas ao recolhimento desses formulários, promovendo uma escuta ativa, acessível e democrática.


A Participação Social substitui o papel do Legislativo?

Não, o Participação Social não substitui o papel do Poder Legislativo. A participação social é uma etapa preliminar importante que acontece antes da análise e votação das peças orçamentárias pela Câmara Municipal. O principal objetivo dessa participação é enriquecer o debate e assegurar que o plano atenda às reais necessidades e demandas da população. A responsabilidade pela aprovação do PPA continua sendo do Poder Legislativo, com o texto final sendo encaminhado até agosto de 2025.