Descrição:

Documento que reconhece a conclusão da obra e a fidelidade da construção ao projeto e às condições de higiene, salubridade e habitabilidade..

Solicitação:

O proprietário ou representante.

Local de solicitação:

Na Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, localizada no Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários:

Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da certidão de propriedade do imóvel (se alterou o proprietário);
Cópia do projeto aprovado (planta – só a frente onde tem o carimbo da pref.);
Termo de responsabilidade assinada pelo Responsável Técnico;
Quando comercial ou industrial, se for o caso, apresentar cópia da AVCB, CETESB e DEPRN;
Requerimento (preencher formulário padrão).

Formulários:

Requerimento Padrão.

Legislação:

Lei Complementar 175/09.