Alinhamento de Frente
Cartilha para aprovação de projetos – Loteamento Parque Petrópollis
Certidão de uso e ocupação de solo
Declaração de AVCB/ CLCB
Declaração unidades consumidoras
Laudo de Vistoria
Memorial descritivo
Modelo de Procuração
Outros requerimentos
Prorrogação de prazo
Recurso de multa ou notificação
Requerimento
Requerimento Diretrizes
Segunda via de documento
Termo de responsabilidade habite-se
Auto de denúncia espontânea LC 2213/2014
Auto de denúncia espontânea LC 258/2015
Auto de denúncia espontânea LC 287/2018
Auto de denúncia espontânea LC 306/2021
Termo de renúncia espontânea LC 2213/2014
Termo de renúncia espontânea LC 258/2015
Termo de renúncia espontânea LC 287/2018
Termo de renúncia espontânea LC 306/2021
Lei Complementar 339/2023
Laudo de Vistoria (Anexo I) – LC 339/2023
Termo de Renúncia (Anexo II) – LC 339/2023
Auto de Denúncia Espontânea (Anexo III) – LC 339/2023
