Descrição:

Aprovação de Projeto.

Solicitação:

O munícipe.

Local de solicitação:

Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários:

Requerimento padrão devidamente preenchido
Copia da Notificação-recibo de IPTU (1ª Folha);
Cópia da Certidão de Propriedade do Imóvel;
5 Vias de Projeto – para pré analise 2 vias;
5 vias de memoriais descritivo da obra – para pré análise 2 vias;
Cópia da ART (anotação de responsabilidade técnica);
Para projeto de desdobro/anexação – Certidão negativa.

Formulários:

Requerimento Padrão.

Legislação:

–