Descrição
A empresa recebe um caderno de encargos para serem cumpridos e depois de cumpri-los recebe uma carta de referência para a empresa poder entrar numa concorrência.
Solicitação
Empresa cadastrada na prefeitura.
Local de solicitação
No Setor de Protocolo:
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.
– Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar) – Várzea Paulista.
Documentos necessários
Cópia das notas que emitiu para a prefeitura ou numeração das notas, constando os respectivos números dos pedidos de compra.
Formulários
Requerimento feito pela própria empresa.
Legislação
Lei 8666/93.