Descrição:

A empresa recebe um caderno de encargos para serem cumpridos e depois de cumpri-los recebe uma carta de referência para a empresa poder entrar numa concorrência.

Solicitação:

Empresa cadastrada na prefeitura.

Local de solicitação:

No Setor de Protocolo:
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.
– Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar) – Várzea Paulista.

Documentos necessários:

Cópia das notas que emitiu para a prefeitura ou numeração das notas, constando os respectivos números dos pedidos de compra.

Formulários:

Requerimento feito pela própria empresa.

Legislação:

Lei 8666/93.