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1 – Lei Paulo GustavoBaixar
2 – Planilha de ValoresBaixar
3 – Regulamentação LPG (Decreto 11525)Baixar
4 – Valores LAB – AtualizadoBaixar
5 – Decreto 11453 – Mecanismos Fomento a CulturaBaixar
6 – Redistribuição LPG – Após AditivaçãoBaixar
7 – Carta de Anuência – ModeloBaixar
8 – Pedido de Readequação – ModeloBaixar
9 – Relatorio Fisico Financeiro (Modelo)Baixar