Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020 – Lei Federal para Auxilio ao setor Cultural*

A Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, é uma lei federal e estabelece uma série de medidas emergenciais para o setor cultural e criativo, durante o período de calamidade pública, decorrente a pandemia do COVID-19.

A Lei tem como objetivo as seguintes ações: 1 – garantir uma renda básica para artistas e trabalhadores da cultura. 2 – subsídio de manutenção para espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período. 3 – Desenvolvimento de ações de fomento à cultura, por meio de editais culturais e editais de premiação para o setor.

*A Lei Aldir Blanc -nº 14.017/2020 se enquadra na exceção da alínea a) do ínscio IV do art.73 da lei nº 9.504/97

1 – RENDA BÁSICA EMERGENCIAL DA CULTURA

O primeiro apoio oferecido pela lei é o pagamento de renda emergencial no valor de R$ 600,00, com caráter social.

Tem direito a esse beneficio pessoas físicas que comprovarem que exercem atividades culturais de no mínimo a dois anos.

Não podem receber o benefício pessoas que possuem emprego formal ativo, que recebem algum benefício previdenciário ou assistencial ( com exceção do bolsa família), que receberam o auxílio emergencial de R$ 600,00 do Governo Federal, quem têm renda familiar mensal per capita igual ou superior a meio salário mínimo ( R$ 522,50) ou têm renda familiar mensal total, igual ou superior a três salários mínimos ( R$ 3.135,00) e pessoas que tiverem rendimentos iguais ou superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2018.

O órgão responsável pela gestão, cadastro e pagamento do recurso da renda básica emergencial da cultura é o Governo do Estado de São Paulo.

Para receber o benefício, é necessário se cadastrar no www.dadosculturais.sp.gov.br até dia 04 de novembro.

Confira o tutorial de como se cadastrar, clicando aqui: https://www.youtube.com/watch?v=KrvWo8snJrc

2 – SUBSÍDIO PARA ESPAÇOS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS

O segundo item que a Lei prevê, trata-se de um subsídio mensal para espaços, grupos, associações, coletivos, produtoras, empresas, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, que desempenhem atividades de caráter cultural e que tiveram suas atividades interrompidas por conta da pandemia.

Um dos critérios para receber o subsídio mensal é estar cadastrado no Mapeamento Cultural de Várzea Paulista.

A gestão, cadastro e pagamento desse benefício da Lei Aldir Blanc será realizado pela Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, por meio da Unidade Executiva de Cultura e Turismo em parceria com o Conselho Municipal de Cultura.

3 -EDITAIS, CHAMADAS E PREMIAÇÕES DE FOMENTO À CULTURA

Uma das linhas de apoio da Lei Aldir Blanc constitui na realização de editais, chamadas públicas e premiações para área cultural promovidos pelas Prefeituras Municipais.

Podem participar desse apoio pessoas físicas, como artistas, artesãos, produtores, pesquisadores e profissionais que atuam para a arte, cultura e Economia Criativa. Além de pessoas jurídicas, como pontos de cultura, espaços culturais, empresas produtoras e associações.

Um dos critérios para receber participar dos editais e chamadas públicas da Lei Aldir Blanc é estar cadastrado no Mapeamento Cultural de Várzea Paulista.