Isenção/ Imunidade Tributária

Descrição

Solicitação dirigida à Supervisão de Receitas, visando a exclusão de tributo municipal para entidades beneficentes, entidades religiosas, aposentados e pensionistas, imóveis revestidos de mata nativa ou produção agrícola.

Solicitação

Responsável Tributário(contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação

No Setor de Protocolo:
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.
– Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar) – Várzea Paulista.

Documentos necessários

Dependerão do tipo de isenção ou imunidade pretendida. Consultar decreto 4.866, de 12 de dezembro de 2014.

Formulários

Requerimento Padrão

Legislação

Decreto 4866 de 12 de dezembro de 2014