Certidão Positiva/ Negativa de Débitos

Descrição

Documento oficial, válido para todos os efeitos, contendo a situação fiscal de imóveis e ou contribuintes pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário, descrevendo se os mesmos possuem algum débito junto à Fazenda Pública.

Solicitação

Responsável Tributário (contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação

Protocolo.

Solicitação Online (para fazer a solicitação online clique aqui).

Documentos necessários

Certidão negativa de débitos imobiliários:

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);;
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente;

Certidão negativa de débitos mobiliários:

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);;
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente;
e) Em se tratando de contribuinte prestador de serviços, a certidão fica na dependência de prévia análise pelo Setor de Fiscalização Tributária.

Formulários

Requerimento Padrão

Legislação

Lei 1821/05.

Observação

Esta opção permite emissão via web (em caso de dúvidas, consultar).