Alistamento Militar

Descrição

O Alistamento é um ato prévio, gratuito e obrigatório. Deve ser realizado, uma única vez, no município da residência do cidadão, nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro do sexo masculino completar 18 anos. O Alistamento fora do prazo, estará sujeito ao pagamento de multa prevista no RLSM.

Solicitante

O cidadão que neste ano completa 18 anos de idade.

Local de solicitação

Junta de Serviço Militar de Várzea Paulista,
Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284, Centro
Telefone 4606-1381.
Horário das 8:00 as 11:30 e das 13:00 as 16:30 horas

Documentos necessários

Certidão de Nascimento original
Comprovante de residência e escolaridade
RG (se possuir)
CPF (se possuir)

Formulários

Todos formulários serão preenchidos pela JSM.

Legislação

Lei do Serviço Militar (LSM) – Lei nº 4.373 de 17 de agosto de 1964. Regulamento da Lei do Serviço Militar – Decreto nº 57.674 de 20 de janeiro de 1966. (RLSM).