Declaração de Manifesto Ambiental

Descrição:

Declaração de Manifesto Ambiental é solicitado por órgãos ambientais estaduais sobre a posição da prefeitura na execução do empreendimento.

Solicitação:

O proprietário ou representante, o locatário ou o interessado em comprar ou locar o imóvel.

Local de solicitação:

Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários:

Cópia dos documentos pessoais ou cartão do CNPJ;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da certidão de uso do solo;
Requerimento (preencher formulário padrão).


Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação: