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Imprensa OficialO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é um órgão deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de Pessoas com Deficiência.
O CMDPD é um colegiado formado por 28 conselheiros, entre titulares e suplentes, que exercem essa função, considerada de relevância pública. Metade dos conselheiros representa o poder público e a outra metade à sociedade civil: entidade de Pessoas com Deficiência e os demais sendo Pessoas com Deficiência (PCD) ou seus respectivos cuidadores eleitos em Assembléia Geral para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
São Competências do Conselho:
• Propor políticas públicas visando à garantia dos direitos da pessoa com deficiência, em especial, as ações de atendimento, promoção e proteção que o Município, dentro de sua competência, prestará em suas diversas áreas de atuação;
• Promover a integração entre as entidades sociais, órgãos públicos e movimentos organizados, buscando mecanismos que valorizem as pessoas com deficiência;
• Acolher as reivindicações e as denúncias das entidades sociais, órgãos públicos e movimentos organizados, ainda que feitas individualmente, atuando no sentido de encaminhá-las aos órgãos competentes, acompanhando-as;
• Informar e propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos das pessoas com deficiência, no sentido de eliminar quaisquer disposições discriminatórias;
• Recomendar aos órgãos responsáveis, normas de funcionamento de asilos e casas de repouso, públicos e privadas, que atendam a população com deficiência, acompanhando e avaliando seus desempenhos;
• Sugerir política de saúde de acordo com as peculiaridades da pessoa com deficiência.
• Estabelecer normas, por meio de resolução, para a inscrição e certificação de entidades públicas e privadas de atendimento a pessoa com deficiência, junto a este Conselho.
Lei Municipal: n.º 2.559, de 12 de Abril de 2022.
Posse dos Membros: 20 de maio de 2022
Composição: 28 membros (14 Titulares e 14 Suplentes)