Arquivos

Resoluções

Data	Descrição	Arquivo
04-12-2023	Resolução COMDEMA nº. 001/2023 – “Dispõe sobre a Regulamentação do procedimento pré-processual a ser adotado pela Administração Ambiental quando da lavratura de autos de infração ambiental.”	comdema_resolucao_2023_538.pdf