Resoluções
| Data | Descrição | Arquivo | 04-12-2023 | Resolução COMDEMA nº. 001/2023 – “Dispõe sobre a Regulamentação do procedimento pré-processual a ser adotado pela Administração Ambiental quando da lavratura de autos de infração ambiental.” | comdema_resolucao_2023_538.pdf |
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