Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social.

O CMAS é um colegiado formado por 28 conselheiros, entre titulares e suplentes, que exercem essa função, considerada de relevância pública. Metade dos conselheiros representa o poder público e a outra metade a sociedade civil: entidades socioassistenciais, usuários e trabalhadores de Assistência Social, eleitos em Assembleia Geral para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

São Competências do Conselho:

– Atuar na formulação da Política de Assistência Social;

– Acompanhar e controlar a execução orçamentária de Política de Assistência Social;

– Fiscalizar o Fundo de Assistência Social;

– Propor Medidas para melhorar a organização e funcionamento dos serviços socioassistenciais prestados:

-Fiscalizar os órgãos públicos e privados que compõem a rede de serviços de Assistência Social:

– Registrar e emitir certificado de inscrição às entidades e organizações que atuam na área de Assistência Social em Várzea Paulista;

– Suspender ou cancelar o registro de entidades e organizações de Assistência Social irregulares na aplicação dos recursos financeiros, execução dos programas, projetos e atividades, tendo como base os princípios traçados pela Lei Orgânica /social e pela Política Nacional de Assistência Social;

– Acompanhar a execução do Programa Bolsa Familia.

O CMAS se reúne, ordinariamente, uma vez ao mês, sempre na primeira quinta-feira do mês, das 09:00 às 10:00 horas, de acordo com calendário de reuniões previamente estabelecido.

Formas de Atuação:

O CMAS é uma instância de Controle Social que tem como objetivo deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social de Várzea Paulista. Atua no processo de inscrição de entidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Dessa forma, a população pode exercer o controle social da Politica Municipal de Assistência Social;

Lei Municipal: n.º 1505, de 05 de setembro de 1997, com suas alterações posteriores.

Nomeação dos Membros: 26630 de 19 de fevereiro de 2021

Composição: 20 membros (10 titulares e 10 suplentes)]

Contato: cmas.varzeapaulista@gmail.com