Arquivos Leis Ano Selecione o Ano Mais Recentes (Últimos 10)TODOS20242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993199219911990 DataDescriçãoArquivo 24-03-2021 LEI DE ALTERAÇÃO DA CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CACS FUNDEB cacs_lei_2021_594.pdf