Certidão Valor Venal M²

Descrição:

Documento oficial, válido para todos os efeitos, contendo o valor venal territorial e predial dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, expresso em metros quadrados.

Solicitação:

Responsável Tributário (contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação:

Protocolo.

Documentos necessários:

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente;
e) Em se tratando de certidão por metro quadrado de avaliação de edificações: certificado de vistoria predial (HABITE-SE).

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Lei 1821/05.