Certidão Positiva/Negativa de Débitos

Descrição:

Documento oficial, válido para todos os efeitos, contendo a situação fiscal de imóveis e ou contribuintes pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário, descrevendo se os mesmos possuem algum débito junto à Fazenda Pública.

Solicitação:

Responsável Tributário (contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação:

Protocolo.

Solicitação Online (para fazer a solicitação online clique aqui).

Documentos necessários:

Certidão negativa de débitos imobiliários:

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);;
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente;

Certidão negativa de débitos mobiliários:

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);;
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente;
e)Em se tratando de contribuinte prestador de serviços, a certidão fica na dependência de prévia análise pelo Setor de Fiscalização Tributária.

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Lei 1821/05.

Observação:

Esta opção permite emissão via web (em caso de dúvidas, consultar).