Certidão de uso de solo

Descrição:

Certidão de Uso de Solo é a certidão que define as atividades que são permitidas no local de acordo com o zoneamento.

Solicitação:

O proprietário ou representante, o locatário ou o interessado em comprar ou locar o imóvel é quem deve solicitar.

Local de solicitação:

No Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários:

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da certidão de propriedade do imóvel ou contrato de locação (se houver);
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização legal;
Certidão de Matricula Atualizada(no max. 90 dias);
Requerimento (preencher formulário padrão).

Formulários:

Requerimento Padrão.

Legislação:

Lei Complementar 175/09.