Certidão de Medidas e Confrontações

Descrição:

Certidão extraída dos assentamentos municipais, contendo as medidas, em m², de imóveis localizados no perímetro do município, assim como os dados básicos como lote, quadra, além dos imóveis confinantes e confrontantes.

Solicitação:

Responsável Tributário(contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação:

Protocolo.

Documentos necessários:

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente;
e) Indicação precisa e adequada de todos os elementos cadastrais de que se tem necessidade.

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Lei 1821/05.