Certidão de diretrizes

Descrição:

Certidão de Diretrizes é a certidão que define as diretrizes para uma determinada área, principalmente quando esta é destinada a parcelamento.

Solicitação:

O proprietário ou representante.

Local de solicitação:

No Prédio Facilita (Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar).

Documentos necessários:

Cópia dos documentos pessoais ou cartão do CNPJ;
Copia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha) (se for o caso);
Cópia da certidão de propriedade atualizado do imóvel;
Levantamento planialtimétrico e cadastral da gleba, atualizado, em escala 1:1.000, contendo, no mínimo, as divisas do imóvel, curvas de nível, localização de toda forma de vegetação existente sobre a área, rios, córregos, edificações e outros elementos que permitam caracterizar o imóvel, croquis de localização do imóvel que permita sua localização legal;
Certidão de Matricula Atualizada(no max. 90 dias);
Requerimento (preencher formulário padrão).

Formulários:

Requerimento Padrão.

Legislação:

Lei Complementar 169/06.