Programa de Parcelamento Especial permite regularização de dívidas com descontos de até 90% em juros e multas
Moradores e empresas de Várzea Paulista terão 180 dias para aderir ao PPE e negociar débitos municipais com condições facilitadas A Prefeitura de Várzea Paulista instituiu o Programa de Parcelamento Especial (PPE), que oferece condições facilitadas para a regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa. A medida tem como objetivo ampliar a arrecadação, reduzir o estoque de dívidas do município e permitir que contribuintes regularizem sua situação junto à Prefeitura. O programa contempla débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou... Ler mais