Várzea Paulista cria regras para regularização de imóveis, construções e desdobros
Nova Lei Complementar permite regularizar edificações e lotes consolidados, estabelece critérios, documentação necessária e prazos para os procedimentos A Prefeitura de Várzea Paulista regulamentou, por meio da Lei Complementar nº 379, de 15 de outubro de 2026, os procedimentos para regularização de edificações, construções, desdobros de lotes consolidados no município. A medida define critérios para imóveis que não possuem alvará de aprovação ou que foram construídos em desacordo com o projeto originalmente aprovado. A legislação considera como edificação consolidada aquela cuja obra tenha alcançado, no mínimo, a implantação da cobertura definitiva, por meio de telhado ou laje. A comprovação poderá... Ler mais