A lei completar 279 de 17 de novembro 2017 dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa no Munícipio de Várzea Paulista e institui o Programa de Parcelamento Especial - PPE. O Programa de Parcelamento Especial - PPE vigorará até 15 dezembro de 2017, com prazo de pagamento até dia 22 de dezembro de 2017. O contribuinte que aderir ao PPE poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento, limitado a 10 (dez) parcelas,...  Ler mais