Prêmio de Assiduidade volta a valer após decisão do Tribunal de Justiça
Administração Municipal acompanha os desdobramentos do processo e reforça seu compromisso com a transparência e a correta aplicação da legislação vigente O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), responsável por analisar o caso sobre o Prêmio Assiduidade dos Servidores Públicos de Várzea Paulista aceitou o recurso apresentado pelo Prefeito municipal e cancelou a decisão provisória que havia suspendido o pagamento do mesmo aos servidores. Com a nova decisão, o dispositivo previsto na Lei Complementar nº 181/2007 volta a produzir efeitos normalmente, permanecendo válido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Administração Municipal informa que acompanha... Ler mais