Serviços

Arrimos de família

O que é o serviço?

Benefício previsto na legislação brasileira destinado a auxiliar as famílias que têm baixa renda e que dependem financeiramente de um militar que tenha sido convocado para prestar serviço militar obrigatório.

Quem pode solicitar?

No caso do cidadão alistado ser legalmente casado, ser pai (e possuir registro civil de nascimento do filho em seu nome)

Documentação necessária e/ou requisitos

RG;
CPF;
Comprovante de endereço;
Certidão de nascimento ou casamento ou Certidão de nascimento do filho (original e cópia).

Principais etapas

Comparecer presencialmente na junta de serviço militar com a documentação obrigatória.

Prazo

De 01/01 à 30/06 do ano em que completa 18 anos

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

Formulários

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Legislação

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