Serviços

Notoriamente incapaz e emissão de certificado de isenção

O que é o serviço?

Certificado de isenção por ser portador de deficiência física ou mental definitiva visível.

Quem pode solicitar?

Cidadão do sexo masculino portador de deficiência física ou mental definitiva visível.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG;
CPF;
Comprovante de endereço;
Certidão de nascimento.

Principais etapas

Comparecer presencialmente à junta de serviço militar com a documentação necessária.

Prazo

De 01/01 à 30/06 do ano em que completa 18 anos.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

Formulários

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Legislação

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