Serviços

Ouvidoria Geral do Município

O que é o serviço?

A Ouvidoria promove a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanha a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; propõe aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; auxilia na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; propõe a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei; recebe, analisa e encaminha às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e promove a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Mediante registro (de modo identificado ou não) no protocolo on line, pessoalmente, WhatsApp, e-mail.

Principais etapas

1. Registro da solicitação;
2. Encaminhamento ao setor responsável;
3. Elaboração da resposta ao registro.

Prazo

De até 30 (trinta) dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

–

Formulários

–

Legislação

Lei 13.460, de 26 de Junho de 2017.