Serviços

Restituição de Multa de Trânsito (Deferida/Duplicidade)


O que é o serviço?

Restituição do valor da multa paga pode ser solicitado quando a multa é paga em duplicidade ou quando é paga e o recurso é deferido.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou condutor do veículo.

Documentação necessária e/ou requisitos

Extrato do pagamento ou o deferimento da multa.

Principais etapas

1. Entrada no protocolo;
2. Análise do pedido;
3. Resposta ao interessado.

Prazo

De até 30 (trinta) dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Atendimento

Endereço
Av. Bertioga, 881, Vila Tupi, Várzea Paulista – SP

Telefone(s)
(11) 4595-4009

Email(s)
transito@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
Das 08h00 às 17h00
De segunda a sexta-feira

Responsável
Marco Antônio Bueno

Serviço Digital
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Qual o seu nível de satisfação com o serviço?
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Bom

Qual é a sua nota para a qualidade do atendimento recebido?
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Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
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Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
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Bom


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