Serviços

Defesa da Autuação de Trânsito

O que é o serviço?

Defesa de autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou condutor do veículo.

Documentação necessária e/ou requisitos

Documento do veículo;
Notificação de Autuação;
CNH do Interessado.

Principais etapas

1. Entrada no protocolo;
2. Análise da defesa;
3. Resposta ao interessado.

Prazo

Prazo estipulado na Notificação de Autuação.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

Formulários

–

Legislação

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.