Serviços

Prestação de Serviço à Comunidade para Adultos

O que é o serviço?

A prestação de serviços à comunidade (PSC) consiste na atribuição do reeducando, de maneira compatível e de acordo com sua aptidão, de tarefas gratuitas junto a parceiras da Prefeitura Municipal ou outros estabelecimentos congêneres. Acesso somente através de Determinação Judicial.
Serviço executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social(CREAS).

Quem pode solicitar?

Poder Judiciário.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF.

Principais etapas

1.A decisão do Poder Judiciário é recebido pelo CREAS e orientado sobre a pena aplicada pelo juiz.
2. O usuário é informado e encaminhado, caso seja necessário, a outros serviços da assistência social e a outras políticas públicas.
3.Esse acompanhamento é informado por meio de relatórios à Justiça.
4.O acompanhamento é estabelecido de acordo com os prazos legais aplicados na pena determinada pelo juiz.

Prazo

De acordo com a determinação judicial.

Taxas e tarifas

Este serviço é gratuito. Assistência Social é um direito de toda a população brasileira e não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Formulários

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Legislação

Lei nº 9.714, de 25 de Novembro de 1998