Serviços

Recurso de Auto de Infração Ambiental


O que é o serviço?

O recurso é o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da multa pelo cometimento de infração ambiental, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.
O Auto de Infração Ambiental é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que tenha recebido uma multa ambiental.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH;
Cartão CNPJ (se pessoa jurídica);
Razões de Recurso.

Principais etapas

1. A Unidade Gestora do Meio Ambiente, Divisão de Licenciamento Ambiental fará análise, acompanhamento e emitirá parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação;
2. Encaminhamento para ao COMDEMA para julgamento após retorno a UGMA para providências;
3. O parecer será disponibilizado para ciência do solicitante.

Prazo

Prazo de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Formulários

Legislação

Lei Complementar nº 263, de 16 de maio de 2.016

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Unidade Gestora Municipal do Meio Ambiente
Rua João Póvoa, 97, CEP 13.220-224, Jardim do Lar, Várzea Paulista/ SP.

Telefone(s)
(11) 4606-8673

Email(s)
meio.ambiente@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda à sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Peterson de Avila Alves Afonso

Serviço Digital
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