Serviços

Isenção de IPTU (mata nativa)

O que é o serviço?

Consiste na isenção de pagamento de IPTU, de forma proporcional em áreas que possuem mata nativa a ser preservada.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, que seja proprietário de imóvel que tem em sua propriedade, mata nativa a ser preservada.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH;
Cartão CNPJ (se pessoa jurídica);
Laudo de caracterização da vegetação;
Planta do imóvel indicando percentual e metragem referente a incidência da isenção.

Principais etapas

1. O interessado faz o pedido junto ao Protocolo;
2. A Unidade Gestora do Meio Ambiente, Divisão de Licenciamento Ambiental fará análise, acompanhamento (realização de vistoria) e emitirá parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação;
3. Se o parecer for favorável, UGM Meio ambiente encaminhará a UGM de Desenvolvimento Econômico para aplicação da isenção do IPTU;
4. O parecer será disponibilizado para ciência do solicitante.

Prazo

O prazo é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Formulários

–

Legislação

Decreto nº 4.866, de 12 de dezembro de 2.014