Cadastro de Contribuinte: Cancelamento

Descrição:

Procedimento necessário ao cancelamento de inscrição de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, referentes ao exercício de atividades econômicas (comércio, serviços, indústrias e autônomos) no âmbito do município.

Solicitação:

Responsável Tributário (contribuinte ou seu representante legal).

Local de solicitação:

Protocolo.

Documentos necessários:

Cancelamento de inscrição no CMC e débitos retroativos


a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Indicação da natureza do tributo, dos exercícios a serem contemplados com a extinção e respectivos números de inscrição cadastral;
e) Para autônomos e profissionais liberais: cópia da carteira de trabalho (folhas de identificação e registros), certidão de óbito (se for o caso) ou outro documentos idôneos;
f) Para Pessoas Jurídicas: comprovante de cancelamento nos órgãos estaduais ou federais (DECA, CNPJ, JUCESP, contrato social, etc).

Cancelamento de inscrição no CMC sem débitos retroativos


a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Para Pessoas Jurídicas: comprovante de cancelamento nos órgãos estaduais ou federais (DECA, CNPJ, JUCESP, Contrato Social e outros).

Formulários:

Requerimento Padrão

Legislação:

Lei 1821/05.