Aposentadoria por Tempo de Serviço

Descrição

Aposentadoria por tempo de serviço

Solicitante

Servidor público

Local de solicitação

No Setor de Protocolo: 
– Paço Municipal: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 284 – Centro – Várzea Paulista.

Documentos necessários

Certificado por Tempo de Contribuição

Formulários

Requerimento Padrão

Legislação

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei complementar 181/07
Lei Ordinária 1703/02
Lei Ordinária 1773/04
Lei Ordinária 1906/07
Lei Ordinária 2023/09